Edital Conjunto de Audiência Pública Nº 03/2025

A CÂMARA MUNICIPAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLARIA/MG, atendendo as regras regimentais, a legislação atinente à transparência e à participação popular e, em atenção especial ao § 4º do art. 9º da LC nº 101 de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e ao § 6º do art. 70 e ao inciso XLI do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, CONVOCA a população para as Audiências Públicas de cunho informativo para apresentação e avaliação das metas fiscais e da execução orçamentária (gestão fiscal) do 2º (segundo) quadrimestre do exercício de 2025 e sobre o PPA 2026-2029 – Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e a LOA-2026 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026.