Edital Conjunto de Audiência Pública nº 001/2024
por Câmara Municipal
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última modificação
21/03/2024 14h29
A CÂMARA MUNICIPAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLARIA/MG, atendendo as regras regimentais, a legislação atinente à transparência e à participação popular e, em atenção especial ao § 4º do art. 9º da LC nº 101 de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e ao § 6º do art. 70 e ao inciso XLI do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, CONVOCA a população para Audiência Pública de cunho informativo para apresentação e avaliação das metas fiscais e da execução orçamentária (gestão fiscal) do 3º (terceiro) quadrimestre do exercício de 2023.
EDITAL AUD PUB 21 03 2024 - LRF - 3 QUADR 2023.pdf
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