Resultado da busca por lei

186 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Window Leis Municipais até a Lei n°863/2024
por Câmara Municipal — publicado 07/08/2025 — última modificação 07/08/2025 12h17
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis Municipais
Window Leis Municipais a partir da Lei nº 864/2024
por Câmara Municipal — publicado 07/08/2025 — última modificação 07/08/2025 12h16
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis Municipais
Arquivo audio/x-realaudio Relatório Metas Fiscais da Audiência Pública Prefeitura
por Câmara Municipal — última modificação 06/10/2017 15h30
Localizado em Transparência / … / Editais 2017 / Audiência Pública 2017
Arquivo Relatório Metas Fiscais da Audiência Pública Prefeitura
por Câmara Municipal — última modificação 06/10/2017 15h30
Localizado em Transparência / … / Editais 2017 / Audiência Pública 2017
Window Resoluções a partir de 2025
por Câmara Municipal — publicado 07/08/2025 — última modificação 07/08/2025 12h18
Localizado em Leis / Leis Municipais / Resoluções
Window Portaria a partir da n° 11/2024
por Câmara Municipal — publicado 07/08/2025 — última modificação 07/08/2025 12h17
Localizado em Leis / Leis Municipais / Portarias
« 10 itens anteriores 1 ... 16 17 18 [19]