Resultado da busca por lei

204 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo audio/x-realaudio Relatório Metas Fiscais da Audiência Pública Prefeitura
por Câmara Municipal — última modificação 06/10/2017 15h30
Localizado em Transparência / … / Editais 2017 / Audiência Pública 2017
Window Resoluções a partir de 2025
por Câmara Municipal — publicado 07/08/2025 — última modificação 07/08/2025 12h18
Localizado em Leis / Leis Municipais / Resoluções
Window Portaria a partir da n° 11/2024
por Câmara Municipal — publicado 07/08/2025 — última modificação 07/08/2025 12h17
Localizado em Leis / Leis Municipais / Portarias
Arquivo PDF document ANEXO II - MINUTA DE PROPOSTA.pdf
por Câmara Municipal 02 — última modificação 19/11/2025 12h53
ANEXO II - MINUTA DE PROPOSTA
Localizado em Transparência / … / Aviso de Dispensa 2025 / Aviso de dispensa eletrônica nº 05/2025 Processo Administrativo n° 09/2025
« 10 itens anteriores 1 ... 18 19 20 [21]