{"provider_url": "https://www.olaria.mg.leg.br", "title": "Mesa Diretora 2025-2026", "html": "

Presidente: Iago Batista Campos de Oliveira

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Vice- Presidente: Ad\u00e9lia Vicentina Campos de Oliveira

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Secret\u00e1ria: Iv\u00e2nia Aparecida de Oliveira Lima

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\"\"\u00a0\u00a0\"\"\u00a0\u00a0\"\"

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\u00a0

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CAP\u00cdTULO III

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DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA MESA DIRETORA

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Art. 15 -\u00a0 A Mesa Diretora \u00e9 \u00f3rg\u00e3o colegiado e decidir\u00e1 sempre pela maioria\u00a0 dos seus membros.

\r\n

\u00a0\u00a7 1\u00ba -\u00a0 Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es consignadas neste Regimento ou dele implicitamente resultantes, compete \u00e0 Mesa Diretora a dire\u00e7\u00e3o dos\u00a0 trabalhos\u00a0 legislativos\u00a0 e\u00a0 dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal, e, especialmente:\u00a0

\r\n

I - elaborar e encaminhar ao Prefeito at\u00e9 o dia 15 (quinze) de agosto, ap\u00f3s\u00a0 aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, a proposta or\u00e7amentaria da C\u00e2mara Municipal, a ser\u00a0 inclu\u00edda\u00a0 na\u00a0 proposta do Munic\u00edpio; na hip\u00f3tese de n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, prevalecer\u00e1 a proposta da Mesa Diretora;

\r\n

\u00a0II - enviar ao Prefeito at\u00e9 o dia 20 (vinte) de cada m\u00eas, para fins de incorpora\u00e7\u00e3o aos balancetes do Munic\u00edpio, os balancetes de sua execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria relativos ao\u00a0 m\u00eas anterior;

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III - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado as contas do exerc\u00edcio anterior;\u00a0

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IV - propor ao Plen\u00e1rio projetos\u00a0 que\u00a0 criem, transformem\u00a0 e\u00a0 extingam cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, bem como a fixa\u00e7\u00e3o da\u00a0 respectiva\u00a0 remunera\u00e7\u00e3o, observadas as determina\u00e7\u00f5es legais;\u00a0

\r\n

V - declarar a perda de mandato de Vereador, de\u00a0 of\u00edcio\u00a0 ou\u00a0 por\u00a0 provoca\u00e7\u00e3o de qualquer dos membros da C\u00e2mara Municipal, nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;

\r\n

\u00a0VI - expedir Resolu\u00e7\u00f5es;\u00a0

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VII - autorizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos dispon\u00edveis e depositar, na conta da C\u00e2mara Municipal, o resultado dessas aplica\u00e7\u00f5es.\u00a0

\r\n

\u00a7 2\u00ba -\u00a0 Compete, ainda, \u00e0 Mesa Diretora:\u00a0

\r\n

I - no Setor Legislativo:\u00a0

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a) convocar Reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias;\u00a0

\r\n

b) propor cr\u00e9ditos e verbas necess\u00e1rias ao funcionamento da C\u00e2mara Municipal e dos seus servi\u00e7os;\u00a0

\r\n

c) tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos.\u00a0

\r\n

II - no Setor Administrativo:\u00a0

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a) encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas competente;\u00a0

\r\n

b) superintender os servi\u00e7os da Secretaria da C\u00e2mara Municipal;\u00a0

\r\n

c) nomear, promover, transferir, comissionar, exonerar, demitir e aposentar funcion\u00e1rios, p\u00f4-los em disponibilidade, bem como praticar, em\u00a0 rela\u00e7\u00e3o\u00a0 ao\u00a0 pessoal contratado, os atos equivalentes;

\r\n

\u00a0d) prover a pol\u00edcia interna da C\u00e2mara Municipal;\u00a0

\r\n

e) determinar a abertura de sindic\u00e2ncia e inqu\u00e9ritos administrativos;\u00a0

\r\n

f) autorizar despesas para as quais a lei n\u00e3o exija licita\u00e7\u00e3o;\u00a0

\r\n

g) referendar ou n\u00e3o o que for arbitrado pelo\u00a0 Presidente, nos\u00a0 termos\u00a0 do\u00a0 inciso VIII, \u00a7 2\u00ba do Art.18;\u00a0

\r\n

h) permitir sejam irradiados, fotografados, filmados ou televisados os trabalhos da C\u00e2mara Municipal, no Plen\u00e1rio, sem \u00f4nus para os cofres p\u00fablicos;\u00a0

\r\n

i) regulamentar a abertura e julgamento de licita\u00e7\u00f5es;

\r\n

\u00a0j) administrar\u00a0 os\u00a0 bens\u00a0 m\u00f3veis e im\u00f3veis\u00a0 do Munic\u00edpio, utilizados em seus servi\u00e7os.\u00a0

\r\n

Art. 16 - Os membros da Mesa Diretora reunir-se-\u00e3o em Comiss\u00e3o, pelo menos semanalmente, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre todos os assuntos da C\u00e2mara Municipal sujeitos ao seu exame, assinando e dando\u00a0 ci\u00eancia\u00a0 dos\u00a0 respectivos\u00a0 atos\u00a0 e\u00a0 decis\u00f5es.\u00a0

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\u00a7 1\u00ba - Os membros da Mesa Diretora poder\u00e3o afastar-se temporariamente das\u00a0 fun\u00e7\u00f5es, mediante\u00a0 requerimento\u00a0 despachado pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal ou por delibera\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, no caso de afastamento do Presidente.\u00a0

\r\n

\u00a7 2\u00ba - Os afastamentos de que trata o par\u00e1grafo anterior n\u00e3o poder\u00e3o ser concedidos quando um membro da Mesa Diretora\u00a0 j\u00e1\u00a0 estiver licenciado\u00a0 ou\u00a0 afastado, salvo motivo de for\u00e7a maior comprovado.\u00a0

\r\n

Se\u00e7\u00e3o \u00a0I

\r\n

Do Presidente da C\u00e2mara Municipal

\r\n

\u00a0Art. 17 - O Presidente\u00a0 \u00e9\u00a0 o representante da C\u00e2mara Municipal, quando ela houver de se pronunciar coletivamente, o coordenador dos trabalhos e o mantenedor da ordem, nos termos deste Regimento.\u00a0

\r\n

Par\u00e1grafo \u00danico - O Presidente, ao abrir a Reuni\u00e3o, pronunciar\u00e1 o seguinte: \u201cEM\u00a0 NOME DO POVO DE OLARIA E SUPLICANDO\u00a0 PROTE\u00c7\u00c3O\u00a0 DE\u00a0 DEUS, DOU POR ABERTOS OS TRABALHOS DESTA REUNI\u00c3O\u201d.\u00a0

\r\n

Art. 18 -\u00a0 Compete ao Presidente:\u00a0

\r\n

I - representar a C\u00e2mara Municipal em ju\u00edzo e fora dele;\u00a0

\r\n

II - dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara Municipal;\u00a0

\r\n

III - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

\r\n

\u00a0IV - promulgar as Resolu\u00e7\u00f5es, os Decretos Legislativos, as Leis\u00a0 que\u00a0 receberem san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e aquelas cujo\u00a0 veto tenha sido rejeitado pela C\u00e2mara Municipal e n\u00e3o tenham sido promulgadas pelo Prefeito;\u00a0

\r\n

V - fazer publicar os atos da Mesa Diretora, as Resolu\u00e7\u00f5es, os\u00a0 Decretos\u00a0 Legislativos e as Leis por ele promulgadas;\u00a0

\r\n

VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;\u00a0

\r\n

VII - apresentar\u00a0 ao\u00a0 Plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia 20 (vinte) de\u00a0 cada\u00a0 m\u00eas, o\u00a0 balancete da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do m\u00eas anterior;\u00a0

\r\n

VIII - requisitar o numer\u00e1rio destinado \u00e0s despesas da C\u00e2mara Municipal;\u00a0

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IX - exercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a Chefia do Poder Executivo, nos casos previstos em Lei;\u00a0

\r\n

X - designar comiss\u00f5es parlamentares\u00a0 nos\u00a0 termos\u00a0 regimentais, observadas\u00a0 as indica\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias;\u00a0

\r\n

XI - prestar informa\u00e7\u00f5es por escrito e expedir certid\u00f5es requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal;\u00a0

\r\n

XII - encaminhar Requerimentos e Pedidos de Informa\u00e7\u00e3o aos destinat\u00e1rios, no prazo\u00a0 m\u00e1ximo de 10 (dez) dias corridos;

\r\n

\u00a0XIII - responder aos requerimentos enviados \u00e0 Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, prorrog\u00e1vel somente uma vez pelo mesmo per\u00edodo.\u00a0

\r\n

\u00a7 1\u00ba -\u00a0 Na dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos compete ao Presidente:

\r\n

\u00a0I - quanto \u00e0s Reuni\u00f5es:

\r\n

\u00a0a) anunciar a convoca\u00e7\u00e3o das Reuni\u00f5es nos termos deste Regimento;\u00a0

\r\n

\u00a0 b) abrir, presidir, suspender e encerrar as Reuni\u00f5es;\u00a0

\r\n

c) manter a ordem dos trabalhos, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;\u00a0

\r\n

d) mandar proceder \u00e0 chamada e \u00e0 leitura das correspond\u00eancias e proposi\u00e7\u00f5es;\u00a0

\r\n

e) transmitir ao Plen\u00e1rio, a qualquer momento, as comunica\u00e7\u00f5es que julgar convenientes;\u00a0

\r\n

f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos Regimentais;

\r\n

\u00a0g) interromper o orador que se desviar da quest\u00e3o em debate ou falar\u00a0 sem o respeito devido \u00e0 C\u00e2mara Municipal ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, \u00e0 ordem e, em caso de insist\u00eancia, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Reuni\u00e3o, quando n\u00e3o atendido e as circunst\u00e2ncias o exigirem;\u00a0

\r\n

h) chamar a aten\u00e7\u00e3o do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;

\r\n

\u00a0i) anunciar a Ordem do Dia e submeter \u00e0 discuss\u00e3o e\u00a0 vota\u00e7\u00e3o\u00a0 a\u00a0 mat\u00e9ria\u00a0 dela constante;\u00a0

\r\n

j) anunciar o resultado das vota\u00e7\u00f5es;\u00a0

\r\n

l) estabelecer o ponto da quest\u00e3o sobre o qual deva ser feita a vota\u00e7\u00e3o;

\r\n

\u00a0m) determinar, nos termos regimentais, de of\u00edcio\u00a0 ou\u00a0 a\u00a0 requerimento\u00a0 de\u00a0 qualquer Vereador, que se proceda \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7as;\u00a0

\r\n

n) anotar em cada documento a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio;

\r\n

\u00a0o) resolver qualquer Quest\u00e3o de Ordem e, quando omisso o Regimento Interno, estabelecer precedentes regimentais, que ser\u00e3o anotados para solu\u00e7\u00e3o de casos an\u00e1logos;\u00a0

\r\n

p) organizar a Ordem do Dia, atendendo a preceitos legais e regimentais;

\r\n

\u00a0q) anunciar o t\u00e9rmino das Reuni\u00f5es, convocando, antes, a Reuni\u00e3o seguinte;\u00a0

\r\n

r) convocar Reuni\u00f5es Extraordin\u00e1rias, Secretas e Solenes, nos termos deste Regimento Interno;\u00a0

\r\n

II - quanto \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es:\u00a0

\r\n

a) receber as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas;\u00a0

\r\n

b) distribuir proposi\u00e7\u00f5es, processos e documentos \u00e0s comiss\u00f5es;\u00a0

\r\n

c) determinar, a\u00a0 requerimento\u00a0 do autor, a retirada de proposi\u00e7\u00f5es, nos termos regimentais;\u00a0

\r\n

d) declarar prejudicada a proposi\u00e7\u00e3o em face da rejei\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o de outra com o mesmo objetivo;\u00a0

\r\n

e) devolver ao autor, quando n\u00e3o atendidas as formalidades regimentais, proposi\u00e7\u00e3o em que seja pretendido o reexame da mat\u00e9ria anteriormente rejeitada ou vetada\u00a0 e cujo\u00a0 veto tenha sido mantido;

\r\n

\u00a0f) n\u00e3o aceitar substitutivos ou emendas que n\u00e3o sejam pertinentes \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o inicial;

\r\n

\u00a0g) determinar o desarquivamento de proposi\u00e7\u00e3o, nos termos regimentais;\u00a0

\r\n

h) retirar da pauta da Ordem do Dia proposi\u00e7\u00f5es em desacordo com exig\u00eancias regimentais;\u00a0

\r\n

i) despachar requerimentos, verbais ou escritos, processos e demais pap\u00e9is\u00a0 submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o;

\r\n

\u00a0j) observar e fazer observar os prazos regimentais;\u00a0

\r\n

l) solicitar informa\u00e7\u00f5es e colabora\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para estudos de mat\u00e9ria sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal;\u00a0

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m) devolver proposi\u00e7\u00e3o que contenha express\u00f5es anti-regimentais;\u00a0

\r\n

III - Quanto \u00e0s Comiss\u00f5es:\u00a0

\r\n

a) nomear comiss\u00f5es especiais de representa\u00e7\u00e3o, nos termos regimentais, observadas as indica\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias;

\r\n

\u00a0b) designar substitutos para os membros das comiss\u00f5es, em caso de vaga, licen\u00e7a ou impedimento ocasional;\u00a0

\r\n

c) declarar a destitui\u00e7\u00e3o de membros das comiss\u00f5es quando\u00a0 deixarem\u00a0 de comparecer a 3 (tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas, ou 10 (dez) intercaladas, sem motivo justificado;\u00a0

\r\n

IV - quanto \u00e0s Reuni\u00f5es da Mesa Diretora:

\r\n

\u00a0a) convoc\u00e1-las e presidi-las;\u00a0

\r\n

b) tomar parte nas suas discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es, com direito a voto\u00a0 e\u00a0 assinar os respectivos atos e decis\u00f5es;\u00a0

\r\n

c) distribuir as mat\u00e9rias que dependerem de parecer da Mesa Diretora;

\r\n

\u00a0d) definir as decis\u00f5es da Mesa Diretora, cuja execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o for atribu\u00edda\u00a0\u00a0 a outro de seus membros;\u00a0

\r\n

V - quanto \u00e0s Publica\u00e7\u00f5es:\u00a0

\r\n

a) mandar\u00a0 \u00e0\u00a0 publica\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00f5es, notas\u00a0 e documentos que digam respeito \u00e0s atividades da C\u00e2mara Municipal e devam ser divulgadas;\u00a0

\r\n

VI - quanto \u00e0s Atividades e Rela\u00e7\u00f5es Externas da C\u00e2mara Municipal:\u00a0

\r\n

a) manter, em nome da C\u00e2mara Municipal, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;\u00a0

\r\n

b) agir, judicialmente, em nome da C\u00e2mara Municipal \u201cad referendum\u201d ou por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;\u00a0

\r\n

c) convidar autoridades e outras personalidades ilustres\u00a0 a\u00a0 visitarem a\u00a0 C\u00e2mara Municipal;\u00a0

\r\n

d) determinar lugar reservado aos representantes credenciados da imprensa\u00a0 escrita, falada e televisiva;\u00a0

\r\n

e) zelar pelo prest\u00edgio da C\u00e2mara Municipal e pelos direitos, garantias e respeito devidos aos seus membros.\u00a0

\r\n

\u00a7 2\u00ba -\u00a0 Compete, ainda, ao Presidente:\u00a0

\r\n

I - dar posse aos Vereadores e Suplentes nos casos previstos em Lei e neste Regimento Interno;\u00a0

\r\n

II - justificar a aus\u00eancia\u00a0 do Vereador \u00e0s Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias e \u00e0s Reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es Permanentes, quando motivada pelo desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es em Comiss\u00e3o Especial, Parlamentar de Inqu\u00e9rito ou de Representa\u00e7\u00e3o,\u00a0 e\u00a0 em\u00a0 caso\u00a0 de doen\u00e7a, nojo, gala, paternidade ou viagens administrativas, mediante requerimento\u00a0 do interessado;\u00a0

\r\n

III - executar as delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio;\u00a0

\r\n

IV - manter a\u00a0 correspond\u00eancia\u00a0 oficial\u00a0 da C\u00e2mara Municipal nos assuntos que lhe s\u00e3o afetos;\u00a0

\r\n

V - rubricar os livros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal;

\r\n

\u00a0VI - nomear e exonerar o Chefe e os Auxiliares do Gabinete da Presid\u00eancia;\u00a0

\r\n

VII - autorizar a despesa da C\u00e2mara Municipal e o\u00a0 seu\u00a0 pagamento, dentro dos limites do or\u00e7amento e observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais, requisitando\u00a0 da\u00a0 Prefeitura\u00a0 o\u00a0 respectivo numer\u00e1rio;

\r\n

\u00a0VIII - dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, de modo a garantir o direito das partes;\u00a0

\r\n

IX - providenciar a\u00a0 expedi\u00e7\u00e3o, no\u00a0 prazo legal, das\u00a0 certid\u00f5es\u00a0 que lhe forem solicitadas, bem como atender \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es judiciais;\u00a0

\r\n

X - despachar toda a mat\u00e9ria de expediente;

\r\n

\u00a0XI - dar conhecimento \u00e0 C\u00e2mara Municipal, na \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de cada ano, da resenha dos trabalhos realizados durante a Sess\u00e3o Legislativa.\u00a0

\r\n

Art. 19 -\u00a0 Para ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de 10 (dez) dias,\u00a0 o Presidente dever\u00e1, necessariamente, licenciar-se, na forma regimental, e a verba\u00a0 de representa\u00e7\u00e3o ou indenizat\u00f3ria ser\u00e1 destinada, proporcionalmente, ao seu substituto.

\r\n

\u00a0Art. 20 - Nos per\u00edodos de recesso da C\u00e2mara Municipal, a licen\u00e7a do\u00a0 Presidente se efetivar\u00e1 mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita ao seu substituto legal, observados\u00a0 os\u00a0 preceitos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do Art. 16 deste Regimento Interno.

\r\n

\u00a0Art. 21 - Para\u00a0 oferecer\u00a0 proposi\u00e7\u00f5es\u00a0 ou\u00a0 tomar\u00a0 parte em qualquer discuss\u00e3o, o Presidente dos trabalhos dever\u00e1 afastar-se da Presid\u00eancia.

\r\n

\u00a0Art. 22 -\u00a0 O Presidente da C\u00e2mara Municipal, ou quem o substituir, somente manifestar\u00e1 o seu voto nas seguintes hip\u00f3teses:\u00a0

\r\n

I- na elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora;\u00a0

\r\n

II - quando ocorrer empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio;\u00a0

\r\n

III - nas vota\u00e7\u00f5es secretas.\u00a0

\r\n

Art. 23 - Ser\u00e1 sempre computada, para efeito de \u201cquorum\u201d, a presen\u00e7a do Presidente dos trabalhos.\u00a0

\r\n

Art. 24 -\u00a0 Quando o Presidente estiver com a palavra no\u00a0 exerc\u00edcio\u00a0 de\u00a0 suas fun\u00e7\u00f5es, durante as Reuni\u00f5es, n\u00e3o poder\u00e1 ser aparteado.

\r\n

\u00a0

\r\n

\u00a0Se\u00e7\u00e3o II

\r\n

Do Vice-Presidente\u00a0

\r\n

Art. 25 - Sempre que o Presidente n\u00e3o se achar no recinto \u00e0 hora\u00a0 regimental de in\u00edcio das reuni\u00f5es, o Vice-Presidente o substituir\u00e1 no desempenho de suas\u00a0 fun\u00e7\u00f5es, cedendo-lhe o lugar \u00e0 sua presen\u00e7a.\u00a0

\r\n

\u00a7 1\u00ba -\u00a0 Quando o Presidente deixar a Presid\u00eancia durante a Reuni\u00e3o, cabe, ainda, ao Vice-Presidente, substitu\u00ed-lo.\u00a0

\r\n

\u00a7 2\u00ba -\u00a0 O\u00a0 Vice-Presidente ser\u00e1 substitu\u00eddo em sua aus\u00eancia, e, para o fim destas atribui\u00e7\u00f5es, pelo Secret\u00e1rio.\u00a0

\r\n

\u00a7 3\u00ba -\u00a0 O Vice-Presidente substituir\u00e1 o Presidente em suas\u00a0 faltas, aus\u00eancias, impedimentos ou licen\u00e7as, ficando, nas duas \u00faltimas hip\u00f3teses, investido na\u00a0 plenitude das respectivas fun\u00e7\u00f5es.

\r\n

\u00a0\u00a7 4\u00ba -\u00a0 Ao Vice-Presidente caber\u00e1, tamb\u00e9m, assinar, depois do Presidente, as Resolu\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora.

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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

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Se\u00e7\u00e3o III

\r\n

Do Secret\u00e1rio

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\u00a0

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Art. 26 -\u00a0 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do\u00a0 Secret\u00e1rio:\u00a0

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I - no Processo Legislativo:

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\u00a0a) fazer a chamada dos Vereadores, obedecendo \u00e0 ordem da lista nominal\u00a0 e\u00a0 na forma das normas regimentais, e apurando as presen\u00e7as, no caso de vota\u00e7\u00e3o ou\u00a0 verifica\u00e7\u00e3o de \u201cquorum\u201d.

\r\n

\u00a0b) fazer a verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o quando solicitado pela Presid\u00eancia;

\r\n

\u00a0c) acompanhar e supervisionar a\u00a0 reda\u00e7\u00e3o da ata da Reuni\u00e3o, proceder \u00e0 sua leitura e assin\u00e1-la depois do Presidente;

\r\n

\u00a0d) redigir a ata das Reuni\u00f5es Secretas;

\r\n

\u00a0II - na Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal:

\r\n

\u00a0a) fiscalizar as despesas e fazer cumprir normas regulamentares;

\r\n

\u00a0b) assinar, depois do Presidente e do\u00a0 Vice-Presidente, atos da Mesa Diretora;

\r\n

\u00a0c) determinar o apostilamento nos t\u00edtulos dos funcion\u00e1rios;

\r\n

\u00a0d) fazer as anota\u00e7\u00f5es devidas nos documentos sob sua guarda, autenticando-os quando necess\u00e1rio;

\r\n

\u00a0e) responsabilizar-se pelas\u00a0 proposi\u00e7\u00f5es, documentos, requerimentos, memoriais, convites, representa\u00e7\u00f5es e outros expedientes que lhe sejam encaminhados;

\r\n

\u00a0f) receber e elaborar a correspond\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, exclu\u00edda\u00a0 a destinada ao Presidente da Rep\u00fablica, aos Presidentes dos Tribunais Federais\u00a0 e Estaduais, Ministros\u00a0 e\u00a0 Governadores\u00a0 de\u00a0 Estado, Presidente do\u00a0 Senado, da C\u00e2mara dos Deputados, das Assembl\u00e9ias Legislativas e das C\u00e2maras Municipais, ao\u00a0 Prefeito e, ainda,\u00a0 a\u00a0 Governos Estrangeiros e Autoridades Eclesi\u00e1sticas, que s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Presidente da\u00a0 C\u00e2mara\u00a0 Municipal;

\r\n

\u00a0g) despachar a mat\u00e9ria do expediente.\u00a0

\r\n

\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02/2011)

\r\n

\u00a0

\r\n

\u00a0

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